A Reforma da Previdência que está atualmente tramitando na ALESC (PEC 5/2021 e PLC 10/2021) vai atingir todos os servidores efetivos do Estado (Executivo, ALESC, TCE, TJ e MP), aumentando o desconto nas folhas de pagamento e o tempo de contribuição.
Por que essa reforma é prejudicial para os trabalhadores? Porque aumenta o tempo de serviço dos trabalhadores da ativa e força aposentados a voltar a contribuir, reduzindo ainda mais sua aposentadoria. Para os professores, que tem direito à aposentadoria especial, as mudanças são ainda mais prejudiciais.
A base do governo defende a reforma com base no discurso de “combate aos privilégios”, que é pura mentira, uma vez que a reforma não atinge os maiores salários e não se aplica aos militares (PMs e Bombeiros Militares). Também é apresentada como necessidade fiscal, o que é outra mentira. Por que aumentar o desconto sobre os salários dos trabalhadores e não arrecadar cobrando as dívidas e abolindo as desonerações concedidas às empresas milionárias (como a Walmart, Angeloni, Vivo, Tim, Reunidas) que podem chegar a 25,6 bilhões? A ausência dos trabalhadores e a presença de representantes de entidades patronais e empresariais nos espaços de debate sobre reforma deixam claro de quem é o interesse nesse tipo de projeto.
O QUE MUDA COM A REFORMA?
- Para quem foi nomeado até dezembro de 2003: cria uma alíquota de contribuição extraordinária, de 1% a 4%, dependendo da faixa salarial. Além dos 14% que já paga, pagará essa taxa a mais. Quem optar por não ter esse desconto adicional, perde a paridade e a integralidade na aposentadoria. Também há acréscimo na idade mínima, fazendo o servidor trabalhar de 01 a cinco anos a mais. Institui também o acréscimo de 100% do tempo de contribuição para todos. Na prática, quando o servidor completar os 25 anos de contribuição, terá direito a apenas 70% da média salarial de sua vida funcional, e para receber 100% terá que trabalhar até cumprir 40 anos de contribuição.
- Para quem foi nomeado a partir de janeiro de 2004: Redução do valor do benefício de aposentadoria pago, que deve ficar em torno de 80% do valor que seria pago de acordo com a regra atual. Aumento da idade mínima para todos (65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para o conjunto dos servidores públicos e 60 anos (homem) e 57 anos (mulher) para professores e outras categorias que têm direito à aposentadoria especial).
- Para quem já tem a nova idade mínima, mas não o tempo mínimo, deverá pagar um pedágio de 100% do tempo que falta até a aposentadoria. Para quem tiver o tempo mínimo de contribuição, mas não a nova idade mínima, a transição é definida por uma tabela de pontos (soma da idade e do tempo de contribuição no dia que for pedir a aposentadoria) – são 105 pontos (homem) e 97 pontos (mulher) para os servidores em geral e 100 pontos (homem) e 92 pontos (mulher) para aposentadoria especial.
- Para quem já está aposentado: institui o desconto do IPREV de 14% sobre o valor que ficar entre 01 salário mínimo (R$1.100,00) e o teto do INSS (R$ 6.433,57).
E OS ACTs?
Os professores admitidos em caráter temporário (ACT) não contribuem para o IPREV e não tem regime de previdência. Na prática, a maior parte dos professores catarinenses não tem direito à aposentadoria. Mas isso não quer dizer que a reforma não seja assunto de interesse dos temporários. Aqueles que já trabalham há bastante tempo nessa condição sentem na pele a diferença com as condições dos efetivos e desejam se efetivar. Com a aprovação dessa reforma, os novos efetivados sofrerão com as novas dificuldades impostas para se aposentar.
E O QUE ESTÁ ACONTECENDO?
A proposta começou a tramitar oficialmente na ALESC no início de julho e a pretensão é de que a votação final ocorra em 04 de agosto e a reforma passe a valer a partir de novembro.
Mas desde junho a “novidade” já estava circulando, tanto é que no dia 16 de junho as direções dos sindicatos que compõem o Fórum dos servidores realizaram manifestação na Assembleia Legislativa e em 28 de junho se reuniram com o governo para discutir o tema. No dias 06 e 19 de julho também aconteceram “atos simbólicos” de cobrança dos deputados pela rejeição dos projetos de alteração da previdência.
Mas só no dia 12 de julho o Conselho Deliberativo do SINTE aprovou convocar a categoria para manifestações presenciais (até aqui estiveram usando a pandemia como desculpa para não levar a base para as ruas) e só no dia 21 de julho convocou uma Assembleia Estadual para discutir o tema. Ou seja, a categoria foi chamada a discutir e se posicionar sobre o tema apenas duas semanas antes da data prevista para o encerramento da tramitação!
Até então, os professores estavam mal-informados sobre o projeto e apenas estavam sendo chamados a aderir a uma campanha de envio de mensagens nas redes sociais dos deputados.
Enquanto isso, o SINTE, reunido com o Fórum de Servidores, esteve discutindo e elaborando propostas de emendas para a reforma. A apresentação das emendas foi criticada pelos professores na Assembleia, pois é incoerente com o discurso de rejeição total da reforma que o sindicato faz para a categoria.
Esta forma de agir demonstra como o SINTE confia mais no plano de diminuir o impacto da reforma através de emendas e articulação com deputados do que na possibilidade de derrotar completamente o projeto do governo com mobilização e luta da categoria.
O sindicalismo cutista do SINTE não quer promover grandes enfrentamentos ao governo e prefere concentrar esforços nas negociações com parlamentares, servindo como base de apoio do gabinete da Deputada Luciane Carminatti (PT).
Se por um lado o SINTE não quer trazer sua base em massa para a resistência ativa, por outro lado os trabalhadores da educação também não querem atender aos toscos chamados desse sindicato, porque ainda estão amargando a derrota da greve do início do ano e sofrendo sozinhos com os descontos e faltas aplicados. Em relação a isso, a diretoria do SINTE afirmou nesta última assembleia que nada poderia ser feito, a não ser esperar o retorno de um documento protocolado.
Uma base derrotada quando se levanta em luta, abandonada por suas direções (que nem conduzem pra vitória e nem amenizam as derrotas) e desiludida em relação à luta sindical e uma direção que privilegia sensibilizações e diálogo com parlamentares ao invés do combate a partir da base é a receita para o fracasso.
Sem resistência, a reforma da previdência será aprovada. No “menos pior” dos casos, amenizada por uma ou outra emenda amenizadora que os deputados da base governista aceitarem conceder à oposição. E isso ainda será pintado como vitória pelo sindicalismo cutista!
É preciso parar o trabalho nas escolas para discutir a reforma e os demais assuntos de interesse da categoria, como as penalidades aos grevistas, o retorno às aulas presenciais, a nomeação dos aprovados no concurso de 2017, a falta de reajuste salarial, o processo seletivo ACT 2022 e muitos mais. Além de discutir, precisamos tomar as escolas e as ruas em massa, pois essa é a única forma de garantir nossos direitos. E, pelo jeito, não podemos contar com o SINTE pra isso. Ainda há tempo de fazer pressão real na ALESC. Todos aos atos em 28/07 e 03 e 04/08!
Basta de omissão! É preciso colocar os trabalhadores em ação! Conheça e construa um sindicalismo verdadeiramente combativo! Filie-se ao Sindicato Geral Autônomo para lutar sem ser capacho de político!
CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, AÇÃO DIRETA E RESISTÊNCIA!
