{"id":62,"date":"2020-09-25T03:33:32","date_gmt":"2020-09-25T03:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/?page_id=62"},"modified":"2020-12-11T23:51:37","modified_gmt":"2020-12-11T23:51:37","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/?page_id=62","title":{"rendered":"Estatuto do Sindicato Geral Aut\u00f4nomo de Santa Catarina"},"content":{"rendered":"\n
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CAP\u00cdTULO I
<\/strong>Princ\u00edpios e Objetivos<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 1<\/strong> \u2013 O Sindicato Geral Aut\u00f4nomo – Santa Catarina (SIGA-SC) se caracteriza como um Sindicato de V\u00e1rios Ramos e \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o-movimento de luta e autorrepresenta\u00e7\u00e3o dos(as) trabalhadores(as). O SIGA-SC \u00e9 filiado \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sindicalistas Revolucion\u00e1rias do Brasil (FOB) e est\u00e1 de acordo com seus princ\u00edpios e objetivos, sendo assim \u00e9 classista, socialista, internacionalista, e proclama como princ\u00edpios centrais a autonomia, a a\u00e7\u00e3o direta e a democracia direta federalista.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2 <\/strong>\u2013 O SIGA-SC \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o antipatriarcal, antirracista e n\u00e3o heteronormativa, portanto luta contra todas as formas de opress\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, de orienta\u00e7\u00e3o sexual, \u00e9tnico-racial, social, religiosa ou de origem geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3<\/strong> \u2013 O SIGA-SC tem como objetivos hist\u00f3ricos a constru\u00e7\u00e3o do Autogoverno dos Trabalhadores e Trabalhadoras e de uma Economia Socialista e Mutualista. Para isso proclama a a\u00e7\u00e3o direta como \u00fanico meio poss\u00edvel para a constru\u00e7\u00e3o do poder popular, express\u00e3o embrion\u00e1ria do autogoverno e do socialismo e pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4<\/strong> \u2013 O SIGA-SC tem como objetivos imediatos realizar atividades de luta-resist\u00eancia, mutualismo, press\u00e3o pol\u00edtica e representa\u00e7\u00e3o dos seus filiados ante o Estado e o Capital na sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o. Realizar a luta reivindicativa para assegurar os interesses econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais da classe trabalhadora, sendo seu foco principal a desconcentra\u00e7\u00e3o de poder e renda, distribui\u00e7\u00e3o dos recursos sociais de produ\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o da propriedade privada e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es gerais de vida da classe trabalhadora e de seus segmentos espec\u00edficos, alvos de opress\u00e3o \u00e9tnico-racial, nacional, regional e de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5<\/strong> \u2013 O SIGA-SC \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o que unifica trabalhadores(as) de diversos of\u00edcios, estudantes e movimento populares, tendo como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de Sindicatos de Ramos, Organiza\u00e7\u00f5es Populares e a Organiza\u00e7\u00e3o Estudantil. O SIGA-SC ir\u00e1 acompanhar a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos sindicais, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es populares e estudantis a n\u00edvel local com a finalidade de desenvolver formas de resist\u00eancia e ajuda m\u00fatua que contribuam para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos hist\u00f3ricos e imediatos, de acordo com o Cap\u00edtulo II do Estatuto Geral da FOB.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6<\/strong> \u2013 O SIGA-SC trabalhar\u00e1 para desenvolver na classe trabalhadora o esp\u00edrito de associa\u00e7\u00e3o, independentemente de sexo, g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, nacionalidade, cren\u00e7as pol\u00edticas, filos\u00f3ficas ou religiosas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7<\/strong> \u2013 Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos, o SIGA-SC far\u00e1 uso da a\u00e7\u00e3o direta, sem delegar as lutas econ\u00f4micas e sociais a institui\u00e7\u00e3o mediadora alguma. Por a\u00e7\u00e3o direta entende-se tanto as formas de luta e resist\u00eancia coletiva, como processos organizativos e de gest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, bem como de processos de decis\u00e3o pol\u00edticos globais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8<\/strong> \u2013 O SIGA-SC se organiza contra a estrutura do sindicalismo de Estado no Brasil em suas diferentes express\u00f5es, sendo aut\u00f4noma do ponto de vista pol\u00edtico e financeiro, n\u00e3o recebendo subven\u00e7\u00f5es governamentais e empresariais, nem reconhecendo o monop\u00f3lio da representa\u00e7\u00e3o sindical oficial e se coloca contra o imposto sindical e toda forma de sindicaliza\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
<\/strong>Da estrutura e organiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 9<\/strong> \u2013 O SIGA-SC \u00e9 organizado sob o princ\u00edpio federativo e representa a FOB em todo o territ\u00f3rio de Santa Catarina. Por isso, \u00e9 regido pela democracia de base, solidariedade e autodetermina\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, bem como a distribui\u00e7\u00e3o horizontal das tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10<\/strong> \u2013 A estrutura organizativa do SIGA-SC \u00e9 composta por:<\/p>\n\n\n\n

  1. N\u00facleos de Ramo e suas se\u00e7\u00f5es.<\/li>
  2. N\u00facleo Estudantil e suas se\u00e7\u00f5es.<\/li>
  3. N\u00facleos Populares e suas se\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Artigo 11<\/strong> \u2013 O SIGA-SC \u00e9 formado por no m\u00ednimo 10 membros: estudantes, trabalhadoras ou trabalhadores independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o funcional (se empregados ou n\u00e3o, se na ativa ou n\u00e3o) de diferentes atividades laborais, estudantis ou comunit\u00e1rias, mobilizados em pelo menos dois N\u00facleos.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 12<\/strong> \u2013 O SIGA-SC se compromete com a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Local constitu\u00edda a partir da associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais organiza\u00e7\u00f5es de base da FOB (SIGA, Sindicato de Ramo, Organiza\u00e7\u00e3o Estudantil e Organiza\u00e7\u00e3o Popular) e, \u00e0 n\u00edvel nacional, das Federa\u00e7\u00f5es de Ramos, Federa\u00e7\u00e3o Estudantil e Federa\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Populares.<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o I
    <\/strong>Dos N\u00facleos de Ramo, Estudantil e Populares<\/h4>\n\n\n\n

    Artigo 13<\/strong> \u2013 Um N\u00facleo de Ramo (NR) \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o formada de pelo menos 3 trabalhadores e trabalhadoras (independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o funcional, se empregados ou n\u00e3o, se na ativa ou n\u00e3o) de um mesmo ramo laboral na abrang\u00eancia territorial do SIGA-SC.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a71\u00ba<\/em> Por ramos entendemos grandes grupos de atividade econ\u00f4mico-social dos setores de produ\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, conforme estabelecido no Estatuto Geral da FOB no Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o II, Artigo 12.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a72\u00ba<\/em> Os N\u00facleos de Ramo se organizam nacionalmente em suas respectivas Federa\u00e7\u00f5es de Ramo.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 14<\/strong> \u2013 O N\u00facleo Estudantil (NE), se organiza com o m\u00ednimo de 3 estudantes, do mesmo local de estudo, moradia, do mesmo curso ou institui\u00e7\u00f5es de ensino. Ele agrupa estudantes de qualquer n\u00edvel de ensino.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/em> O N\u00facleo Estudantil se organiza nacionalmente por meio da Federa\u00e7\u00e3o Estudantil, que equivale \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es de Ramo.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 15<\/strong> \u2013 Os N\u00facleos Populares (NP) consistem na associa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo de 3 trabalhadores engajados em uma mesma atividade de luta popular em organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter associativo, reivindicativo e mutualista (como centros de cultura e luta, cooperativas, ocupa\u00e7\u00f5es urbanas, movimentos populares e comunit\u00e1rios) e que tenham os mesmos princ\u00edpios e objetivos da FOB. Elas podem ter recortes espec\u00edficos de lutas antidiscriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a71\u00ba<\/em> Aos N\u00facleos Populares cabe promover atividades de ajuda m\u00fatua e\/ou educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e\/ou cooperativismo ou de resist\u00eancia. Eles devem aglutinar preferencialmente desempregados, precarizados, trabalhadores por conta pr\u00f3pria, aut\u00f4nomos e dom\u00e9sticos para realizar atividades de reivindica\u00e7\u00e3o e press\u00e3o para atendimento de direitos b\u00e1sicos (como mobilidade, moradia, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade) e demais interesses e necessidades materiais e imateriais.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a72\u00ba<\/em> Os N\u00facleos Populares (NP) se organizam a partir de seus territ\u00f3rios de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a73\u00ba<\/em> Os N\u00facleos Populares se organizam nacionalmente por meio da Federa\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es Populares, que equivalem \u00e0s Federa\u00e7\u00f5es de Ramo.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 16<\/strong> \u2013 Os N\u00facleos do SIGA-SC t\u00eam como objetivo a cria\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Ramo (SDR), Organiza\u00e7\u00e3o Estudantil (OE) ou Organiza\u00e7\u00f5es Populares (OP), desde que n\u00e3o implique na dissolu\u00e7\u00e3o do SIGA-SC, conforme define o Estatuto Geral da FOB no Cap\u00edtulo 2, se\u00e7\u00f5es II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o II
    <\/strong>Das inst\u00e2ncias deliberativas e executivas<\/h4>\n\n\n\n

    Artigo 17<\/strong> \u2013 As inst\u00e2ncias deliberativas m\u00e1ximas do SIGA-SC s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    1. Assembleia Geral;<\/li>
    2. Plen\u00e1ria Sindical.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Artigo 18<\/strong> \u2013 Assembleia Geral \u00e9 a inst\u00e2ncia deliberativa m\u00e1xima do SIGA-SC e a ela cabe tratar e deliberar sobre:<\/p>\n\n\n\n

      1. atividades de luta e representa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da sua base;<\/li>
      2. Estrat\u00e9gia e Plano de Lutas;<\/li>
      3. Cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de se\u00e7\u00f5es e subse\u00e7\u00f5es;<\/li>
      4. Extin\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a da natureza do SIGA-SC;<\/li>
      5. A discuss\u00e3o das pautas do ENOPES e da Plen\u00e1ria Nacional;<\/li>
      6. Estabelecer novas Comiss\u00f5es e Grupos de Trabalho no \u00e2mbito do SIGA-SC;<\/li>
      7. Deliberar sobre participa\u00e7\u00e3o em greves e lutas de \u00e2mbito local;<\/li>
      8. Promover atividades de forma\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o;<\/li>
      9. Fazer o balan\u00e7o da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical (CS);<\/li>
      10. Definir e redefinir os membros da CS.<\/li>
      11. Eleger e revogar seus delegados na FOB e em inst\u00e2ncias Externas;<\/li>
      12. alterar o presente Estatuto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Artigo 19<\/strong> \u2013 A Assembleia se reunir\u00e1 pelo menos uma vez a cada 6 meses, sendo convocada e organizada pela Coordena\u00e7\u00e3o, Plen\u00e1ria Sindical ou 2\/3 das se\u00e7\u00f5es, com pelo menos 2 meses de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 20<\/strong> \u2013 Na Assembleia Geral, as delibera\u00e7\u00f5es buscam o consenso e n\u00e3o sendo poss\u00edvel s\u00e3o tomadas por meio de vota\u00e7\u00e3o com maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 21<\/strong> \u2013 Na Assembleia poder\u00e1 ser convocada uma Plen\u00e1ria Sindical, que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de complement\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 22<\/strong> \u2013 Tem direito \u00e0 voz e voto na Assembleia todos os trabalhadores e trabalhadoras associadas ao SIGA-SC que estejam em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 23<\/strong> \u2013 A Plen\u00e1ria Sindical \u00e9 uma inst\u00e2ncia deliberativa do SIGA-SC subordinada \u00e0 Assembleia Geral. A ela cabe deliberar sobre:<\/p>\n\n\n\n

        1. Filia\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos ou grupos ao SIGA-SC;<\/li>
        2. Regimento interno para regular quest\u00f5es complementares a este Estatuto;<\/li>
        3. Desligamento e suspens\u00e3o de indiv\u00edduos;<\/li>
        4. Convoca\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das Assembleias Gerais;<\/li>
        5. Organiza\u00e7\u00e3o de lutas e campanhas locais, em alinhamento com as pol\u00edticas e orienta\u00e7\u00f5es nacionais.<\/li>
        6. Arbitrar conflitos entre os N\u00facleos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Artigo 24<\/strong> \u2013 A participa\u00e7\u00e3o na Plen\u00e1ria Sindical \u00e9 restrita \u00e0s delega\u00e7\u00f5es eleitas nos N\u00facleos, e se reunir\u00e1 pelo menos uma vez a cada semestre, conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

          1. A propor\u00e7\u00e3o de 1 delegado para cada 5 ou fra\u00e7\u00e3o de 5 filiados;<\/li>
          2. Ter\u00e3o direito a enviar delegados os N\u00facleos de Ramo, o N\u00facleo Estudantil e os N\u00facleos de Organiza\u00e7\u00f5es Populares;<\/li>
          3. Os delegados ser\u00e3o eleitos em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada N\u00facleo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Artigo 25<\/strong> \u2013 Uma Plen\u00e1ria Sindical Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 ser convocada pela Coordena\u00e7\u00e3o Sindical para deliberar sobre assuntos emergenciais.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 26<\/strong> \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es da Plen\u00e1ria Sindical s\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

            Se\u00e7\u00e3o III
            <\/strong>Da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical<\/h4>\n\n\n\n

            Artigo 27<\/strong> \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de dire\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral e Plen\u00e1rias Sindicais.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 28<\/strong> \u2013 \u00c9 uma inst\u00e2ncia respons\u00e1vel por delibera\u00e7\u00f5es de natureza secund\u00e1ria. Por delibera\u00e7\u00f5es de natureza secund\u00e1ria entende-se o poder de deliberar quest\u00f5es que n\u00e3o entrem em contradi\u00e7\u00e3o com os estatutos e delibera\u00e7\u00f5es das inst\u00e2ncias m\u00e1ximas do SIGA-SC, bem como decis\u00f5es operacionais de propaganda, organiza\u00e7\u00e3o e agita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 29<\/strong> \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 composta por um delegado eleito em cada N\u00facleo, tendo cada delegado um suplente eleito na mesma inst\u00e2ncia. O tempo de cada mandato n\u00e3o pode ultrapassar um ano, sendo imperativos e revog\u00e1veis a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 30<\/strong> \u2013 \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dados poderes de coordena\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o operacional e de representa\u00e7\u00e3o do SIGA-SC por meio de comunicados e outros posicionamentos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 31<\/strong> \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o Sindical se re\u00fane pelo menos uma vez a cada dois meses.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 32<\/strong> \u2013 A CS delibera por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 33<\/strong> \u2013 O qu\u00f3rum de abertura das reuni\u00f5es da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 de 50%.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 34<\/strong> \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical:<\/p>\n\n\n\n

            1. Organizar e coordenar localmente o SIGA-SC, com base nas delibera\u00e7\u00f5es das inst\u00e2ncias deliberativas locais e nacionais;<\/li>
            2. Arbitrar em conflitos entre se\u00e7\u00f5es;<\/li>
            3. Comissionar e acompanhar as Comiss\u00f5es e os Grupos de Trabalho de abrang\u00eancia sindical;<\/li>
            4. Publicar comunicados segundo os interesses e orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do SIGA-SC e da FOB;<\/li>
            5. Garantir a constru\u00e7\u00e3o e unidade do SIGA-SC.<\/li>
            6. Encaminhar a prepara\u00e7\u00e3o das Assembleias e Plen\u00e1rias.<\/li>
            7. Estabelecer um delegado para CN, em situa\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de Federa\u00e7\u00e3o Local (FL) <\/li><\/ol>\n\n\n\n
              T\u00edtulo I
              <\/strong>Das Secretarias<\/h5>\n\n\n\n

              Artigo 35<\/strong> \u2013 As Secretarias s\u00e3o inst\u00e2ncias executivas permanentes da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical compostas exclusivamente por membros eleitos nesta inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

              Artigo 36<\/strong> \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o Sindical possui tr\u00eas Secretarias:<\/p>\n\n\n\n

              1. Secretaria Geral;<\/li>
              2. Tesouraria;<\/li>
              3. Secretaria Nacional<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                Artigo 37<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Secretaria Geral:<\/p>\n\n\n\n

                1. Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o do SIGA-SC;<\/li>
                2. Garantir o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es deste Estatuto;<\/li>
                3. Convocar as reuni\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Sindical;<\/li>
                4. Propor iniciativas de melhoria dos trabalhos;<\/li>
                5. Coordenar a execu\u00e7\u00e3o das tarefas deliberadas no ENOPES e nas Coordena\u00e7\u00f5es e Plen\u00e1rias Nacionais e Locais;<\/li>
                6. Presidir Comiss\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o quando esta se fizer necess\u00e1ria;<\/li>
                7. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Artigo 38<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Tesouraria:<\/p>\n\n\n\n

                  1. Administrar bens, recursos e cotiza\u00e7\u00e3o das filia\u00e7\u00f5es, em seu devido \u00e2mbito;<\/li>
                  2. Atuar em conformidade com as delibera\u00e7\u00f5es e acordos nacionais do ENOPES e Coordena\u00e7\u00f5es e Plen\u00e1rias Nacionais e Locais;<\/li>
                  3. Propor iniciativas de melhoria dos trabalhos;<\/li>
                  4. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base atrav\u00e9s de balancete semestral, apresentado em Assembleia Geral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Artigo 39<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Secretaria Nacional:<\/p>\n\n\n\n

                    1. Representar o SIGA-SC como membro na Coordena\u00e7\u00e3o Nacional (CN) quando n\u00e3o houver Federa\u00e7\u00e3o Local;<\/li>
                    2. Mediar comunica\u00e7\u00e3o do SIGA-SC com os n\u00facleos da FOB em outros estados;<\/li>
                    3. Acompanhar desenvolvimento das iniciativas do sindicalismo revolucion\u00e1rio em \u00e2mbito Nacional, pautando a linha pol\u00edtica de acordo com o Estatuto da FOB;<\/li>
                    4. Atuar em conformidade com as delibera\u00e7\u00f5es do ENOPES, das Plen\u00e1rias Nacionais e da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional;<\/li>
                    5. Propor iniciativas de melhoria dos trabalhos;<\/li>
                    6. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
                      T\u00edtulo II
                      <\/strong>Das Comiss\u00f5es<\/h5>\n\n\n\n

                      Artigo 40<\/strong> \u2013 As Comiss\u00f5es s\u00e3o inst\u00e2ncias executivas permanentes do SIGA-SC para desenvolver propostas de diretrizes e atividades. S\u00e3o Comiss\u00f5es do SIGA-SC:<\/p>\n\n\n\n

                      1. Comiss\u00e3o de Lutas Antidiscriminat\u00f3rias;<\/li>
                      2. Comiss\u00e3o de M\u00eddia e Propaganda;<\/li>
                      3. Comiss\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Interna\/Seguran\u00e7a;<\/li>
                      4. Comiss\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> \u2013 Outras Comiss\u00f5es n\u00e3o previstas nesse estatuto podem ser aprovadas nas respectivas inst\u00e2ncias de delibera\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n\n\n\n

                        Artigo 41<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Lutas Antidiscriminat\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

                        1. Estudar e desenvolver atividades de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica de combate \u00e0s opress\u00f5es (racismo, machismo, sexismo, lgbttfobia, xenofobia) voltadas aos p\u00fablicos interno e externo do SIGA-SC;<\/li>
                        2. Desenvolver e propor diretrizes pol\u00edticas Antidiscriminat\u00f3rias;<\/li>
                        3. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          Artigo 42<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de M\u00eddia e Propaganda:<\/p>\n\n\n\n

                          1. Desenvolver material de arte gr\u00e1fica e virtual do SIGA-SC;<\/li>
                          2. Administrar ve\u00edculos de propaganda virtuais;<\/li>
                          3. Organizar a produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do jornal do SIGA-SC;<\/li>
                          4. Buscar capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sempre que poss\u00edvel e socializar os conhecimentos necess\u00e1rios;<\/li>
                          5. Desenvolver e propor diretrizes pol\u00edticas de Agita\u00e7\u00e3o e Propaganda;<\/li>
                          6. Realizar diagn\u00f3stico da efetividade e abrang\u00eancia da propaganda;<\/li>
                          7. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                            Artigo 43<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Interna\/Seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

                            1. Estudar e buscar capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e te\u00f3rica e desenvolver atividades de forma\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a na informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e no \u00e2mbito das atividades do SIGA-SC;<\/li>
                            2. Desenvolver e propor diretrizes pol\u00edticas de Comunica\u00e7\u00e3o Interna e Seguran\u00e7a;<\/li>
                            3. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                              Artigo 44<\/strong> \u2013 \u00c9 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

                              1. Estudar e buscar capacita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica conforme as demandas e prioridades definidas em Assembleia;<\/li>
                              2. Desenvolver atividades de forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica voltadas aos p\u00fablicos interno e externo do SIGA-SC;<\/li>
                              3. Construir uma rede de apoio de advogados para assessoria jur\u00eddica aos associados do SIGA-SC;<\/li>
                              4. Desenvolver e propor diretrizes pol\u00edticas de Apoio Jur\u00eddico ao SIGA-SC e seus associados;<\/li>
                              5. Prestar contas perante a Coordena\u00e7\u00e3o e a base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
                                T\u00edtulo III
                                <\/strong>Dos Grupos de Trabalho<\/h5>\n\n\n\n

                                Artigo 45<\/strong> \u2013 Os Grupos de Trabalho s\u00e3o inst\u00e2ncias tempor\u00e1rias do SIGA-SC e da Coordena\u00e7\u00e3o Sindical, dedicadas a tarefas espec\u00edficas, portanto, com dura\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia prevista.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 46<\/strong> \u2013 Cabe aos N\u00facleos e \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Sindical estabelecer regulamentos complementares referentes \u00e0s Comiss\u00f5es e Grupos de Trabalho, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                                Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> \u2013 Todos os mandatos das inst\u00e2ncias executivas e deliberativas s\u00e3o condicionados ao cumprimento e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es pol\u00edticas tomadas em car\u00e1ter federativo pelas respectivas inst\u00e2ncias, sendo, portanto, revog\u00e1veis em caso de desvio ou descumprimento de fun\u00e7\u00f5es e tarefas.<\/p>\n\n\n\n

                                CAP\u00cdTULO III<\/strong>
                                Da filia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                                Artigo 47<\/strong> \u2013 No SIGA-SC podem se associar todos os trabalhadores, trabalhadoras e estudantes que moram, estudam ou trabalham no estado de Santa Catarina, desde que n\u00e3o exista sua respectiva organiza\u00e7\u00e3o de base (SDR, OE e OP) no \u00e2mbito da FOB-SC.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 48<\/strong> \u2013 A filia\u00e7\u00e3o individual ser\u00e1 realizada exclusivamente pelo N\u00facleo que corresponda \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Trabalho, Estudo ou Moradia do interessado.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 49<\/strong> \u2013 Para se filiar ao SIGA-SC a pessoa interessada dever\u00e1: 1)<\/strong> manifestar o acordo com o presente Estatuto, com o C\u00f3digo de \u00c9tica e o Programa da FOB; 2)<\/strong> ter o referendo favor\u00e1vel da Assembleia, Plen\u00e1ria ou Coordena\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n\n\n\n

                                Par\u00e1grafo <\/em>\u00fanico – Para a filia\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser usadas as seguintes metodologias: a)<\/strong> leitura e debate dos documentos ou b)<\/strong> exposi\u00e7\u00e3o plena dos conte\u00fados por militantes da FOB e debate destes conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 50<\/strong> \u2013 Uma vez aceita a filia\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, este deve ser convocado para todas as pr\u00f3ximas atividades do sindicato, sobretudo reuni\u00f5es e Assembleias.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 51<\/strong> \u2013 O Sindicato poder\u00e1 convidar a pessoa interessada na filia\u00e7\u00e3o para participar de Assembleia Geral ou de parte desta, com direito de voz e n\u00e3o de voto. O convite poder\u00e1 ser feito pela Coordena\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o de Filia\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos, resguardando a soberania da Assembleia sobre a decis\u00e3o final, julgando sua pertin\u00eancia para a luta social.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 52<\/strong> \u2013 Todo membro filiado possui direito a voz e voto nas Assembleias Gerais sem que haja per\u00edodo de car\u00eancia, excetuando voto para cargos de Coordena\u00e7\u00e3o e inst\u00e2ncias Nacionais que dever\u00e1 obedecer ao per\u00edodo de tr\u00eas meses desde a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 53<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s a filia\u00e7\u00e3o, todo novo membro dever\u00e1 cumprir uma Forma\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Continuada m\u00ednima, individual ou coletiva, no per\u00edodo de um ano, devendo receber e proceder com os estudos e debates sobre os Cadernos de Forma\u00e7\u00e3o orientados pelo SIGA-SC e pela FOB.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o I
                                <\/strong>Quem pode se filiar<\/h4>\n\n\n\n

                                Artigo 54<\/strong> \u2013 Pode se filiar ao SIGA-SC toda classe trabalhadora, ou seja, as pessoas que s\u00e3o estudantes, desempregadas, trabalhadoras assalariadas manuais e intelectuais no campo e na cidade, trabalhadoras tempor\u00e1rias, trabalhadoras em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, aut\u00f4nomas, profissionais liberais que n\u00e3o empreguem for\u00e7a de trabalho alheia, camponesas, trabalhadoras dom\u00e9sticas (com ou sem remunera\u00e7\u00e3o) e aposentadas e pensionistas de ocupa\u00e7\u00f5es acima descritas, desde que sua pr\u00e1tica n\u00e3o esteja em contradi\u00e7\u00e3o com este Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o II
                                <\/strong>Quem n\u00e3o pode se filiar<\/h4>\n\n\n\n

                                Artigo 55<\/strong> \u2013 N\u00e3o podem se filiar ao SIGA-SC todas as pessoas que exploram o trabalho alheio, seja atrav\u00e9s do assalariamento, de arrendamento, ou lucro de capital investido em mercadorias ou servi\u00e7os comercializados.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 56<\/strong> \u2013 Pessoas que ocupem cargos pol\u00edticos na c\u00fapula do Estado nas esferas dos poderes executivos, legislativos ou judici\u00e1rio. Cargos comissionados e de ger\u00eancia ser\u00e3o avaliados caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 57<\/strong> \u2013 Membros de partidos eleitorais ou grupos que utilizem legendas para candidaturas de seus membros nas elei\u00e7\u00f5es burguesas.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 58<\/strong> \u2013 Profissionais da repress\u00e3o, sejam assalariados ou n\u00e3o, aposentados ou na ativa, como carcereiros, profissionais de seguran\u00e7a privadas, militares e paramilitares, agentes de Intelig\u00eancia e todos corpos Policiais. O SIGA-SC avaliar\u00e1 a natureza do trabalho relativo \u00e0 vigil\u00e2ncia por porteiros e zeladores.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 59 <\/strong>\u2013 Pessoas expulsas de alguma organiza\u00e7\u00e3o de base da FOB, salvo quando a organiza\u00e7\u00e3o de base que a expulsou autorize nova filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o III
                                <\/strong>Direitos dos filiados<\/h4>\n\n\n\n

                                Artigo 60<\/strong> \u2013 Voz e voto nas Assembleias e demais inst\u00e2ncias do SIGA-SC, conforme sua elegibilidade nos termos deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 61<\/strong> \u2013 Eleger e ser eleito nas Assembleias e demais inst\u00e2ncias do SIGA-SC, conforme sua elegibilidade nos termos deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                Par\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 Para ser eleito para cargos coordenativos ou fun\u00e7\u00f5es em Comiss\u00f5es disciplinares e Seguran\u00e7a, o interessado deve estar filiado a pelo menos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 62<\/strong> \u2013 Ser devidamente informado de toda assembleia, reuni\u00e3o e a\u00e7\u00f5es do seu Sindicato, da Federa\u00e7\u00e3o Local, das Federa\u00e7\u00f5es de Ramo e da FOB.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 63<\/strong> \u2013 Receber apoios e aux\u00edlios de ordem pol\u00edtica, financeira, jur\u00eddica em caso de necessidades diversas e de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do SIGA-SC.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 64<\/strong> \u2013 Solicitar voluntariamente sua desfilia\u00e7\u00e3o uma vez informado oralmente ou por escrito a raz\u00e3o para seu respectivo n\u00facleo.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 65<\/strong> \u2013 Apresentar justificativa em caso de descumprimento dos deveres de participa\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncias deliberativas.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o IV
                                <\/strong>Deveres dos filiados<\/h4>\n\n\n\n

                                Artigo 66<\/strong> \u2013 Executar as a\u00e7\u00f5es sindicais em conformidade com a luta e acordos do SIGA-SC.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 67<\/strong> \u2013 Contribuir com a cota mensal para a independ\u00eancia econ\u00f4mica e pol\u00edtica do SIGA-SC.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 68<\/strong> \u2013 Comparecimento a, pelo menos, uma Assembleia Geral por ano e, no m\u00ednimo, duas reuni\u00f5es de N\u00facleo por semestre.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 69<\/strong> \u2013 Atuar pela defesa das causas e programa da FOB, ampliando a agita\u00e7\u00e3o, propaganda e organiza\u00e7\u00e3o sindicalista revolucion\u00e1ria entre a classe trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 70<\/strong> \u2013 Ado\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o coletiva de uma conduta \u00e9tica de acordo com os princ\u00edpios e objetivos da FOB, manifestos em seu C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n

                                Artigo 71<\/strong> \u2013 Manter a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical informada sobre mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es psicossocial, econ\u00f4mica, etc, do filiado que influenciem no trabalho do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o V
                                <\/strong>Cotiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos<\/h4>\n\n\n\n

                                Artigo 72<\/strong> \u2013 A cota mensal de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vari\u00e1vel, sendo:<\/p>\n\n\n\n

                                1. Para estudantes e desempregados: 0,5% do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente ou 1% do rendimento mensal quando houver.<\/li>
                                2. Para trabalhadores assalariados e aut\u00f4nomos: m\u00ednimo de 1% do rendimento mensal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                  Artigo 73<\/strong> \u2013 As cotas podem ser pagas mensalmente, anualmente ou em per\u00edodos acordados com a Coordena\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n\n\n\n

                                  Artigo 74<\/strong> \u2013 As cotas devem ser pagas \u00e0 Tesouraria do SIGA-SC, considerando crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos localmente.<\/p>\n\n\n\n

                                  Artigo 75<\/strong> \u2013 Os filiados podem pedir isen\u00e7\u00e3o de cota ou anula\u00e7\u00e3o das cotas n\u00e3o quitadas com causa justificada, sendo avaliado caso a caso pela Coordena\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n\n\n\n

                                  Artigo 76<\/strong> \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de recursos:<\/p>\n\n\n\n

                                  1. 60% para a SIGA-SC (ou 70% caso a Federa\u00e7\u00e3o Local n\u00e3o exista);<\/li>
                                  2. 10% para a Federa\u00e7\u00e3o Local (quando existir);<\/li>
                                  3. 10% para a FOB nacional;<\/li>
                                  4. 20% para fundo de greve e apoio m\u00fatuo da organiza\u00e7\u00e3o de base.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                    Artigo 77<\/strong> – Os recursos discriminados nos incisos I e IV ser\u00e3o administrados pela Tesouraria do Sindicato.<\/p>\n\n\n\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/em> A porcentagem descrita no inciso III ser\u00e1 repassada por meio da Tesouraria, ou pela Federa\u00e7\u00e3o Local, quando esta existir.<\/p>\n\n\n\n

                                    CAP\u00cdTULO IV
                                    <\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/h3>\n\n\n\n

                                    Artigo 78 <\/strong>\u2013 O SIGA-SC n\u00e3o legitima o sistema da justi\u00e7a burguesa e por isso busca resolver os conflitos originados internamente por meio de procedimentos pr\u00f3prios, baseados na concep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a restaurativa e prolet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 79<\/strong> \u2013 Para efeitos deste cap\u00edtulo, entende-se por resolu\u00e7\u00e3o de conflitos qualquer problem\u00e1tica ocasionada pela conduta de filiados a esta organiza\u00e7\u00e3o de base.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 80<\/strong> \u2013 Todo conflito a ser debatido deve ser apresentado em reuni\u00e3o de se\u00e7\u00e3o, de n\u00facleo, de coordena\u00e7\u00e3o, plen\u00e1ria ou Assembleia, respeitando as incumb\u00eancias espec\u00edficas de cada \u00f3rg\u00e3o. Quando houverem se esgotado as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o mediante debate, encaminha-se a abertura de processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 81<\/strong> \u2013 Os processos de den\u00fancia, apura\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados e deliberados preferencialmente em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias de n\u00facleo ou de se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 82<\/strong> \u2013 Quando se origina um conflito, este ser\u00e1 apresentado preferencialmente em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do N\u00facleo correspondente. Em caso de impossibilidade ou necessidade, apresentar em Assembleia, Plen\u00e1ria ou reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 83<\/strong> \u2013 Alguns princ\u00edpios regem os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a saber: amplo direito de debate e diverg\u00eancia garantido a todos os filiados, em todas as inst\u00e2ncias; respeito \u00e0s posi\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias; respeito aos acordos expressos no presente estatuto; privil\u00e9gio da concilia\u00e7\u00e3o em detrimento das rupturas e san\u00e7\u00f5es; direito \u00e0 ampla defesa das partes conflitantes.<\/p>\n\n\n\n

                                    Se\u00e7\u00e3o I
                                    <\/strong>Processo de apura\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

                                    Artigo 84<\/strong> \u2013 Por ocasi\u00e3o do surgimento de qualquer conflito, a peti\u00e7\u00e3o pela abertura de processo disciplinar deve ser acompanhada de relato detalhado dos acordos coletivos descumpridos, fatos e provas que corroborem a acusa\u00e7\u00e3o e argumenta\u00e7\u00e3o que d\u00ea suporte \u00e0 proposta de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 85<\/strong> \u2013 Quando esgotadas as vias de di\u00e1logo pr\u00e9vio, a inst\u00e2ncia em que se debateu o conflito se encarregar\u00e1 de instituir Comiss\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o para recolher, das partes em conflito, todas as informa\u00e7\u00f5es que considerar relevantes para o encaminhamento do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 86<\/strong> \u2013 As Comiss\u00f5es de Apura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o conformadas por, no m\u00ednimo, tr\u00eas militantes volunt\u00e1rios que cumpram os crit\u00e9rios estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60. No caso de n\u00e3o haver volunt\u00e1rios, sua composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida mediante processo eleitoral. Seus trabalhos ser\u00e3o presididos pela Secretaria ou Coordena\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia a qual a Comiss\u00e3o se subordina.<\/p>\n\n\n\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> \u2013 A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o deve sempre prezar pelo respeito ao C\u00f3digo de \u00c9tica da FOB.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 87<\/strong> \u2013 A fun\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 evidenciar os fatos relacionados ao conflito e averiguar a veracidade de den\u00fancias e provas. Para tanto, reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es a fim de produzir um \u00fanico relato escrito que deve ser apresentado com provas anexadas para as inst\u00e2ncias deliberativas respons\u00e1veis, para que o caso possa ser votado com o m\u00e1ximo de nitidez poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 88<\/strong> \u2013 As Comiss\u00f5es de Apura\u00e7\u00e3o t\u00eam direito de solicitar \u00e0s partes em conflito informa\u00e7\u00f5es por escrito que considerar pertinentes, tais como documentos e relatos. Tamb\u00e9m \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas com qualquer pessoa, filiada ou n\u00e3o ao Sindicato, quando se considerar oportuno.<\/p>\n\n\n\n

                                    Se\u00e7\u00e3o II
                                    <\/strong>Procedimento de resolu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

                                    Artigo 89<\/strong> \u2013 As partes em conflito dever\u00e3o emitir suas posi\u00e7\u00f5es por escrito e propostas de resolu\u00e7\u00e3o do conflito at\u00e9 a data da discuss\u00e3o em inst\u00e2ncia deliberativa competente. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a reda\u00e7\u00e3o por escrito, este dever\u00e1 indicar um representante para redigir em seu nome.<\/p>\n\n\n\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em> \u2013 Na ocasi\u00e3o, a inst\u00e2ncia pode requerer at\u00e9 30 dias para estudo do caso e delibera\u00e7\u00e3o. Neste per\u00edodo fica vetada a apresenta\u00e7\u00e3o de fatos novos por qualquer uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 90<\/strong> \u2013 A Secretaria ou Coordena\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia competente encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, que deve ser imediatamente comunicada \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

                                    Se\u00e7\u00e3o III
                                    <\/strong>Dos recursos<\/h4>\n\n\n\n

                                    Artigo 91<\/strong> \u2013 \u00c9 garantido a todo filiado o direito de recorrer da decis\u00e3o em uma segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 92<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas afiliadas, estas poder\u00e3o formular um recurso a ser encaminhado \u00e0 inst\u00e2ncia imediatamente superior \u00e0quela que tenha deliberado o procedimento disciplinar no prazo de 30 dias ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o. Neste recurso devem ser expostas as raz\u00f5es do desacordo, bem como contrapropostas para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n

                                    Artigo 93<\/strong> \u2013 Somente poder\u00e3o apresentar recursos \u00e0s inst\u00e2ncias Regional e Nacional quando se cumprem as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                                    1. Quando a resolu\u00e7\u00e3o do conflito contradiz expressamente algum acordo coletivo da organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                    2. Quando o procedimento de apura\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver cumprido, em sua integralidade, os processos descritos neste cap\u00edtulo, ocasionando a nega\u00e7\u00e3o do direito de ampla defesa a alguma das partes.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                      Artigo 94<\/strong> \u2013 A discuss\u00e3o sobre o recurso ser\u00e1 inclusa na ordem do dia da inst\u00e2ncia deliberativa ordin\u00e1ria do \u00e2mbito correspondente.<\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 95<\/strong> \u2013 A inst\u00e2ncia superior admitir\u00e1 ou n\u00e3o o recurso apresentado no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 96<\/strong> \u2013 Admitido o recurso apresentado, a inst\u00e2ncia superior ter\u00e1 30 dias para realizar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 97<\/strong> \u2013 Caso a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel ao recurso, a se\u00e7\u00e3o de origem deve revogar imediatamente a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                      Se\u00e7\u00e3o IV
                                      <\/strong>Das san\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

                                      Artigo 98<\/strong> \u2013 Se o conflito for tratado na inst\u00e2ncia pertinente sem que se produza uma concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, objetivando a justi\u00e7a e a repara\u00e7\u00e3o de danos, encaminha-se proposta de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 99<\/strong> \u2013 Nenhuma san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada sem que se tenha obedecido os procedimentos descritos no presente cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

                                      Artigo 100<\/strong> \u2013 Aos membros filiados, podem ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es, de acordo com a gravidade das faltas cometidas:<\/p>\n\n\n\n

                                      1. advert\u00eancia verbal e\/ou escrita;<\/li>
                                      2. censura p\u00fablica;<\/li>
                                      3. suspens\u00e3o por tempo determinado;<\/li>
                                      4. Restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e\/ou preventiva dos direitos pol\u00edticos;<\/li>
                                      5. expuls\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                        Artigo 101<\/strong> \u2013 Podem ser motivos de san\u00e7\u00e3o dos membros filiados:<\/p>\n\n\n\n

                                        1. Oculta\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de dados para filia\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                        2. Descumprimento dos mandatos de suas Assembleias respectivas, quando atuam em fun\u00e7\u00e3o de membros de Secretariados ou Delegados;<\/li>
                                        3. Agress\u00e3o f\u00edsica a algum companheiro ou companheira;<\/li>
                                        4. Comportamento agressivo, insultante ou discriminat\u00f3rio militantes, seja enquanto participa como delegado(a) ou observador(a).<\/li>
                                        5. Ass\u00e9dios e viol\u00eancia sexual, insultos sexistas e discrimina\u00e7\u00f5es por raz\u00e3o de g\u00eanero, identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou demais condi\u00e7\u00f5es;<\/li>
                                        6. Promo\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es contra companheiros e companheiras, sindicatos ou qualquer \u00f3rg\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o sem que haja provas para corrobor\u00e1-las;<\/li>
                                        7. Difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es internas;<\/li>
                                        8. Fraude ou expropria\u00e7\u00e3o de bens e recursos da organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>
                                        9. Atua\u00e7\u00e3o militante em atividades e inst\u00e2ncias externas apresentando-se representante da organiza\u00e7\u00e3o sem ter sido eleito para tal fim;<\/li>
                                        10. Oculta\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para o bom andamento dos trabalhos coletivos;<\/li>
                                        11. Descumprimento de acordos expressos da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                          CAP\u00cdTULO V
                                          <\/strong>Dispositivos finais<\/h3>\n\n\n\n

                                          Artigo 102<\/strong> \u2013 Este Estatuto s\u00f3 poder\u00e1 ser alterado por uma Assembleia Geral do SIGA-SC convocada com dois meses de anteced\u00eancia e divulgada amplamente entre todos associados prevendo a Pauta Estatut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                                          Artigo 103 <\/strong>\u2013 O SIGA-SC reconhece o Estatuto Geral da FOB e o utilizar\u00e1 para resolver casos omissos. Permanecendo sem resolu\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, os casos omissos ser\u00e3o tratados pela Coordena\u00e7\u00e3o do SIGA-SC e de forma definitiva e soberana pela Assembleia Geral do SIGA-SC.<\/p>\n\n\n\n

                                          \n\n\n\n

                                          Florian\u00f3polis, 07 de dezembro de 2020<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                          CAP\u00cdTULO IPrinc\u00edpios e Objetivos Artigo 1 \u2013 O Sindicato Geral Aut\u00f4nomo – Santa Catarina (SIGA-SC)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-62","page","type-page","status-publish","hentry","two-columns"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/62","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=62"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/62\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":137,"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/62\/revisions\/137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sigasc.lutafob.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=62"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}